A ação foi ajuizada depois que o MP recebeu denúncias de uma casa em Catanduva, onde a moradora mantinha animais em situação insalubre. Prefeitura diz que não foi comunicada da determinação.
Segundo o CNJ, mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país
Norma é restrita apenas a artefatos ruidosos
A estimativa feita pela Supremo para o impacto orçamentário em 2023 é de R$ 910,3 mil
Entes públicos e privados têm 60 dias para informar impacto financeiro