A PREFEITA MUNICIPAL de Iguatama encaminhou, na última sexta-feira, dia 17 de Novembro de 2017, 03 (três) Projetos de Lei que buscam regulamentar questões relevantes, em áreas de sensível interesse público:

• Comércio local,
• Educação,
• Saúde.

O PROJETO DE LEI Nº 20/2017 institui o ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que contém tratamento jurídico beneficiado aos pequenos empresários locais, com incentivo à formalização de empreendimentos, benefícios fiscais e preferência nas aquisições públicas, em reconhecimento à importância destas empresas como grandes geradoras de emprego e renda em nossa cidade.

O PROJETO DE LEI Nº 21/2017 propõe a regulamentação do PROGRAMA DE ESTÁGIO ESTUDANTIL no âmbito do Município de Iguatama, visando criar oportunidades de aprendizado profissional aos estudantes da cidade em diferentes áreas da Administração, possibilitando a formação e capacitação de futuros profissionais.

O PROJETO DE LEI Nº 22/2017 busca autorização para que o Executivo possa celebrar CONVÊNIO COM A ACCCOM – Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste de Minas, com objetivo de permitir que o Município possa arcar com metade (50%) dos custos dos exames, consultas e procedimentos que são ofertados aos iguatamenses em tratamento no Hospital do Câncer de Divinópolis.

Espera-se que o Legislativo avalie e apoie os Projetos de Lei propostos, que têm como único objetivo beneficiar o povo iguatamense.