O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e dos Agentes de Combate à Endemias (ACEs) será reajustado em 40%. A medida cumpre determinação da Emenda à Constituição (EC) 120/2022 que trata de reajuste no piso das duas categorias em todo o país, a ser realizado com recursos da União. Uma lei municipal regulamentou a atualização do valor e já foi aprovada pela Câmara dos Vereadores.

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, repassados pela União aos entes federativos.

Lembrando que todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias receberão esse aumento de forma retroativa, contando a partir do mês de maio.