Na manhã de ontem quinta-feira (30), a Polícia Ambiental esteve na cidade para atendimento de diversas denúncias anônimas.
Em virtude do atendimento foram redigidos relatórios de ocorrências, referente às denúncias de maus-tratos a animais domésticos e a caça ilegal com a utilização de cães. Serão realizadas novas diligências para atendimento de denúncias e caso apresentem de fato alguma irregularidade na constatação de maus-tratos, serão tomadas as devidas providências cabíveis.
A Polícia Militar Ambiental adverte sobre as penalidades do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 - lei de crimes ambientais e Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
- Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
- Lei 9.605/98, com nova redação dada pela Lei 14.064/20 coíbe, mediante pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda, os “maus-tratos contra animais”, mais especificamente ainda, contra cães e gatos.
- Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
- A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Denuncie caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos como: abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc.
É possível denunciar ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.
Polícia Militar:190
Disque Denúncia anônima:181
IBAMA (no caso de animais silvestres) - Linha Verde: 0800 61 8080
www.ibama.gov.br/denuncias
Ministério Público Federal: http://www.mpf.mp.br/servicos/sac
Safer Net (crimes de crueldade ou apologia aos maus-tratos na internet): www.safernet.org.br
(Minas Gerais) Delegacia de Crime contra a Fauna – (31) 3212-1339ou (31) 3212-1356
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