Decreto

Prefeitura Municipal de Iguatama lança novo Decreto nesta quarta - feira 13

Comércios que estavam fechados reabrem desde que cumpram as restrições do novo Decreto

Nesta quarta- feira (13), a Secretaria Municipal de Iguatama lançou um novo Decreto, n°50, de 12 de janeiro de 2021.

Medidas de saúde pública que deverão ser adotadas:

  • Todos os estabelecimentos comerciais deverão exigir a higienização das mãos com álcool 70% sendo vedado o acesso do público sem a devida higienização.
  • Os estabelecimentos que tenham mais de cinco funcionários além da medida imposta no caput deste artigo deverão: aferir temperatura de quem ingressar no estabelecimento, através de termômetro digital a laser, garantido que pessoas que apresentaram em temperatura corporal igual ou superior a 37,8 graus não ingressem no local e sejam orientadas a procurarem atendimento médico
  • Os estabelecimentos comerciais somente poderão manter dentro de suas mediações uma pessoa para cada 10 M²; 
  • Os estabelecimentos de gêneros alimentícios onde os clientes tenham contato direto com o alimento através de outro instrumento (padarias e etc), deverão disponibilizar ao cliente luvas descartáveis
  • Nas academias, studio de pilates e fisioterapia, todos os instrutores deverão fazer o uso de máscaras durante o período de treino; higienização dos aparelhos antes e após o uso dos alunos, observando o limite de pessoas determinadas no artigo 3º;
  • Os salões de beleza deverão trabalhar com agendamento de horário, podendo fazer o atendimento apenas de um cliente para o profissional, ficando vedada a permanência de clientes em espera dentro do estabelecimento;
  • Os restaurantes, bares e lanchonetes, devem organizar a distribuição das mesas e a ocupação do espaço, obrigatoriamente mantendo distância mínima de 1,5 M entre as mesas, permitindo apenas quatro pessoas por mesa;
  • Fica sob responsabilidade dos estabelecimentos comerciais, caso necessário, sob pena de incorrer nas sanções dispostas do artigo 16º deste decreto, a organização de filas de acesso (externa), atendimento e pagamento, respeitando o distanciamento mínimo de 1,5 m;
  • Permanece em vigor o toque de recolher de 23 horas às 5 horas da manhã, para confinamento domiciliar obrigatório em todo o território do município de Iguatama/ MG ficando determinantemente proibida a circulação de pessoas, exceto pessoas em deslocamento para o local de trabalho.

 

O descumprimento da determinação constante do Decreto, poderá acarretar a aplicação das sanções administrativas além de ações cíveis e criminais cabíveis.

Deverá ser o infrator notificado da infração com prazo de 48 horas, para readequação das medidas impostas por este decreto, em caso de reiteração da infração será aplicada multa de um salário mínimo e novo prazo de 48 horas para adequação das medidas. 

Após a multa e o prazo que trata o inciso anterior o estabelecimento que se mantiver em descumprimento com as medidas que trata deste decreto terá suspenso o alvará de funcionamento por 5 dias

Este decreto entra em vigor em 14 de janeiro de 2021

Confira o Decreto de número 50 na íntegra (clique aqui)

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